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Embora existisse o Seguro Social para os servidores do Império, instituído pelo Imperador D. Pedro I, foi a Lei Elói Chaves que, em 1923, dá o pontapé inicial nos sistemas previdenciários no Brasil, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), e que originalmente foram organizadas por empregados e empresas.

Estas Caixas eram regidas pelo regime de capitalização, o que as fragilizava, pois, a sua capitalização era baixa, e dependia da grandeza das empresas e do número de trabalhadores, somado ao elevado número de fraudes na concessão de benefícios (herança perpetuada até os dias de hoje).

Em 1930, o presidente da república Getúlio Vargas suspende as aposentadorias das CAPs durante seis meses e promove sua extinção após este período, substituindo-as pelos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), como estruturas hierárquicas de autarquias, centralizadas no governo federal; por categorias profissionais, diferente do modelo das CAPs, que se organizavam por empresas, proporcionando desta maneira maior alcance de arrecadação para o sistema.

Pode se dizer que o Governo Federal tinha um objetivo de alavancar e trazer para si o poder de controle das instituições dos trabalhadores, pois algumas CAPs eram ricas em dinheiro e em projeções do proletariado.

Com a reestruturação das CAPs surgiriam os seguintes institutos:

•          1933 – IAPM – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos;
•          1934 – IAPC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (Decreto n° 24.272, de 21 de maio de 1934);
•          1934 – IAPB – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários Decreto nº 24.615, de 9 de julho de 1934);
•          1936 – IAPI – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (Lei n° 367, de 31 de dezembro de 1936) ;
•          1938 – IPASE – Instituto de Pensões e Assistência dos Servidores do Estado (Decreto-Lei n° 288, de 23 de fevereiro de 1938);
•          1938 – IAPETEC – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (Decreto-Lei n° 651, de 26 de agosto de 1938);
•          1939 – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Operários Estivadores (Decreto-Lei n° 1.355, de 19 de junho de 1939);
•          1945 – ISS – O Decreto n° 7.526, de 7 de maio de 1945, dispôs sobre a criação do Instituto de Serviços Sociais do Brasil.
•          1945 – IAPTEC O Decreto-Lei n° 7.720, de 9 de julho de 1945, incorporou ao Instituto dos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva e passou a se chamar Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Estivadores e Transportes de Cargas.
•          1953 – CAPFESP – Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e de Empresa do Serviço Público (Decreto nº 34.586, de 12 de novembro de 1953);

•          1960 – IAPFESP – Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, art. 176 – extinta a CAPFESP).

Durante todo o período de sua existência os IAPs foram utilizados para financiar as obras sociais do Estado Novo e de infraestrutura. Foi com parte do dinheiro dos trabalhadores que foram construídas a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em Volta Redonda e a rodovia Presidente Dutra (antiga Rio – São Paulo).

As obras sociais do Governo Federal utilizava parte do dinheiro dos institutos e emitia como pagamento títulos da dívida pública nunca pagos pelo Governo. Foram os institutos que construíram hospitais e seus ambulatórios para o atendimento de seus segurados. Na cidade de São Paulo os hospitais de Heliópolis, Brigadeiro, Darcy Vargas, Ipiranga entre outros pertenciam a eles.

Em 1960 no intuito de solucionar o problema previdenciário no Brasil é promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, estabelecendo a uniformização dos planos de benefícios, cuja abrangência é a cobertura potencial de todos os trabalhadores urbanos, com exceção dos empregados domésticos e ministros religiosos (incluídos em 1972).

O governo da ditadura, em 1964, com o intuito de fragilizar o sistema organizado dos trabalhadores, mas já empregando o jargão governamental da falência do sistema, cria uma comissão para reformular todo o sistema previdenciário, culminando com a edição do Decreto-Lei 72 de 21/11/1966, extinguindo todos os IAPs e passando a agrupá-los no INPS (Instituto Nacional da Previdência Social).

Não podemos apenas criticar negativamente o sistema, pois com a reforma previdenciária de 1966 foi possível entrarmos em uma nova fase de proteção às categorias até então não cobertas pelo seguro previdenciário. Foi também criado o Seguro Acidente de Trabalho.

Em 1974 foi criado o Ministério da Previdência e Assistência Social, passando a ele a responsabilidade das aposentadorias, pensões por meio do INPS e para a assistência médica cria o INAMPS, o Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social, incorporando no patrimônio do INPS os hospitais que pertenciam aos trabalhadores de todos os trabalhadores do mercado formal e seus dependentes.

Em 1977 a Lei 639, cria o Sistema Nacional de Previdência Social (SINPAS) desmembrando o INPS em três Institutos:

– Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS);
– O Instituto Nacional da Previdência Social (INPS);
– o Instituto Nacional da Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

A Constituição de 1988 representou um momento importante na evolução do sistema de proteção brasileiro, onde o sistema previdenciário passa a ser parte integrante de um sistema maior, o da Seguridade Social, envolvendo os benefícios (aposentadoria, pensões, auxílios previdenciário), o seguro-desemprego, a assistência social, e a saúde. As fontes de financiamento do sistema são: as contribuições sobre o lucro líquido das empresas, a Confins, o PIS-PASEP e as contribuições calculadas sobre a folha de salários.

Em 1990, já alicerçado na constituição de 1988, o INPS se fundiu ao Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS) para formar o Instituto Nacional de Seguridade Social. O INAMPS, que funcionava junto ao INPS, foi extinto e seu serviço passou a ser coberto pelo SUS. Este, por sua vez, absorve parte das instituições hospitalares e de atendimento médico.

Em alguns estados os hospitais já haviam sido estadualizados na sua administração. E hoje alguns destes hospitais estadualizados, que outrora pertenciam aos trabalhadores, fazem parte do modelo neoliberal do governo e são gerenciados por entidades privadas (Organizações Sociais de Saúde – OSS, em São Paulo) precarizando o trabalho e o trabalhador da saúde.

O Sistema Previdenciário Brasileiro é composto pelas seguintes estruturas:
a)        Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
b)        Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS);
c)         Regime de Previdência Complementar (RPC):
– entidades abertas (Fundos de Pensão);
– entidades abertas (Seguros Privados).

1 – O Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

No Brasil, de cada 10 trabalhadores ocupados, seis possuem cobertura previdenciária. A meta da previdência social através do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) é ampliar esse índice e desenvolver, simultaneamente, programas e equipamentos que atendam aqueles que vivem abaixo dos níveis socialmente aceitáveis.

O Brasil tem experimentado nos anos recentes grande avanço na sua economia, com crescimento real gradativo, e com estabilização econômica e credibilidade, o que se reflete diretamente no mercado de trabalho formal e, consequentemente, na ampliação da arrecadação e cobertura previdenciária entre os trabalhadores empregados.

Segundo o informe da Previdência Social de setembro de 2012, “essa relação direta entre filiação previdenciária e mercado de trabalho formal tem origem no próprio modelo previdenciário adotado no Brasil que foi construído tendo como foco principal os trabalhadores formais, que hoje representam cerca de 80% do total de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social”, o que nos possibilita dizer que a informalidade é danosa ao sistema previdenciário vigente, pois como vimos anteriormente destina parte de sua arrecadação para pagamentos sociais a quem não contribuem para o sistema.

Os modelos atuais mantêm a exclusão dos trabalhadores desempregados, empregados rurais e urbanos sem carteira, assim como praticamente todo o rol de trabalhadores vinculados a atividades autônomas (JACCOUD, 2009), que usufruirão do sistema, mas nada acrescentarão em sua arrecadação.

De acordo com dados divulgados em 2012, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro ao nascer alcançou 73,4 anos em 2010. Outro dado relevante, segundo o IBGE, é que a participação das pessoas com 25 anos ou mais de idade no total da população brasileira vem aumentando ano a ano entre 2004 (53,7%) e 2009 (58,4%), enquanto a das pessoas na faixa até 24 anos de idade vem diminuindo e caiu de 46,3% para 41,6% no mesmo período (MPS, 2012).

É evidente que com o aumento da expectativa de vida no Brasil, teremos um fluxo maior de pessoas que utilizarão dos benefícios do sistema previdenciário, quer seja pelo sistema como segurado ou mesmo pelo benefício da assistência social. O que acrescentaria mais uma possibilidade de déficit financeiro segundo os dados da previdência social.

Em agosto de 2012, a arrecadação líquida urbana, incluída a arrecadação Comprev, foi de R$ 22 bilhões, com um crescimento de 4,7% (+R$ 984,0 milhões) frente a agosto de 2011, e de 0,5% (+R$ 103,8 milhões), quando comparado a julho de 2012, e registrou na sua série histórica o seu segundo maior valor (desconsiderados os meses de dezembro, nos quais há um incremento significativo de arrecadação em virtude do décimo terceiro salário), ficando abaixo do mês de março de 2012 (R$ 22,3 bilhões). A arrecadação líquida rural foi de R$ 496,0 milhões, com um aumento de 10,4% (+R$ 46,6 milhões) em relação ao mês de julho de 2012 e registrou ligeira queda de 0,4% (-R$ 2,0 milhões) quando comparado ao mês de agosto de 2011 (MPS, 2012).

Vivemos um contrafluxo arrecadatório, pois se aumentarmos os índices de recolhimento teremos uma diminuição de arrecadação per capita, pois o modelo encarecerá a atividade formal, fonte principal de arrecadação. Se fragilizarmos o sistema poderemos ter um aumento de arrecadação, mas lá na frente teremos um déficit maior nas contas.

Qual a saída para o RGPS?

A saída é administrar a Previdência de forma transparente e fazer com que o Estado pague sua dívida acumulada desde a criação das caixas de pensões e instituto de aposentadorias, que ajudou a financiar parte deste progresso atual. Vale lembrar que o regime militar tomou os Institutos de Aposentadorias e Pensões dos Trabalhadores de forma unilateral e utilizou seus fundos para financiamentos de políticas públicas, criando desta forma o déficit hoje existente.

A despesa com pagamento de benefícios urbano, incluídas as despesas com sentenças judiciais urbanas e Comprev, foi de R$ 20,4 bilhões, em agosto de 2012, representando um aumento de 5,4% (+R$ 1,0 bilhão) em relação a julho deste ano e de 6,0% (+R$ 1,2 bilhão), quando comparada a agosto de 2011. A despesa rural, incluídas as sentenças judiciais rurais, foi de R$ 7,1 bilhões em agosto de 2012, representando um crescimento de 25,8% (+R$ 1,4 bilhão) frente a julho de 2012 e de 9,6% (+R$ 618,4 milhões), quando comparado ao mês correspondente de 2011.

É importante destacar que a despesa no mês de agosto apresenta um valor adicional, em torno de R$ 2,5 bilhões, relativo à antecipação de metade do 13º salário dos benefícios previdenciários com renda mensal no valor de até um salário mínimo, sendo R$ 1,2 bilhões destinados à clientela urbana e R$ 1,3 bilhão à clientela rural, que concentra a maior parcela de benefícios nessa faixa de valor.

Em agosto de 2012, a clientela urbana registrou superávit de R$ 1,6 bilhão. Já a área rural apresentou, em agosto de 2012, necessidade de financiamento de R$ 6,6 bilhões, representando um aumento de 10,4% (+R$ 620,4 milhões) frente a agosto de 2011, e de 27,1% (+R$ 1,4 bilhão), quando comparado a julho de 2012.

Esse aumento da necessidade de financiamento para a área rural foi decorrente, basicamente, do pagamento da antecipação de metade do 13º salário dos benefícios previdenciários com renda mensal no valor de até um salário mínimo, conforme mencionado anteriormente, e, principalmente, da importante política previdenciária no campo que estabeleceu, em função das peculiaridades da agricultura familiar, uma quebra de paridade entre contribuição devida ao sistema e pagamento de benefícios, conforme destacado mensalmente na divulgação do resultado do Regime Geral de Previdência Social.

2 – Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Previdência no Serviço Público – RPPS. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios possuem direito ao Regime Próprio de Previdência Social conforme está previsto no art. 40 da Constituição Federal.

Os regimes próprios são instituídos e organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/98, que iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

O sistema de previdência para os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios foi regulamentado pela Emenda Constitucional (EC) nº 20 de 16 de dezembro de 1998, definido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). São representadas como fundos de pensão onde há uma fase de acumulação de recursos, na qual se arrecadam fundos dos trabalhadores ativos e dos órgãos públicos empregadores. As semelhanças com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) no sistema de contribuição são grandes. Para o servidor público a fase inicia-se quando o beneficiário adquire as condições para habilitar-se à percepção de algum dos benefícios instituídos pelo RPPS.

Durante esse período de acumulação, que ocorre entre o instante em que o participante adere ao regime e o início da fase de pagamento de benefícios, o RPPS vai investir os recursos e obter um retorno para seus investimentos. Esse retorno será o diferencial que permitirá pagar os benefícios e, caso o retorno dos investimentos não seja adequado, a solvência da entidade poderá ser afetada e sua continuidade estará ameaçada.

As aplicações financeiras dos RPPS, para manter ao longo do tempo uma condição de equilíbrio atuarial, precisam que existisse um nível mínimo de retorno nos resultados das aplicações financeiras, que são regulamentadas por resoluções do Conselho Monetário Nacional, que busca garantir que os recursos previdenciários sejam aplicados dentro de padrões mínimos de segurança e rentabilidade.

 3 – Previdência Complementar

Previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais.

Além da aposentadoria, o participante normalmente tem a sua disposição proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez etc. No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples. Durante o período em que o cidadão estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com a sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.

As instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fiscalizadas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), do Ministério da Fazenda.

3.1 Previdência Fechada

As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), mais conhecidas como fundos de pensão, são instituições sem fins lucrativos que mantêm planos de previdência coletivos. São permitidas exclusivamente aos empregados de uma empresa e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, denominados instituidores.

A fiscalização das EFPC é feita pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e regulada pela Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), do Ministério da Previdência Social. Para acessar a lista de entidades fechadas de previdência complementar existentes no Brasil.

Em 2003, trabalhadores vinculados a entidades representativas, como sindicatos, cooperativas e órgãos de classe passaram a ter direito à previdência complementar fechada, numa modalidade denominada previdência associativa.

Fonte: NCST

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